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    06/05/2019
    Fontes de Custeio da Previdência Social e Déficit Previdenciário: verdades e mitos na Reforma da Previdência
    por Adriana Ramalho*

    O ano de 2019 será de grande impacto para a população brasileira. O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional a PEC 6/2019, que prevê mudanças nas regras das aposentadorias de milhares de brasileiros.

    No entanto, o principal argumento do Governo para propor tais mudanças é o déficit da Previdência Social. Na última semana, várias pessoas se debruçavam sobre a informação de que o Governo estava mantendo sob sigilo os estudos que embasam a Proposta.

    Muita especulação sobre as informações mantidas sob sigilo surgiram, no entanto, ficou perceptível que a Nova Previdência proposta pelo Governo Bolsonaro leva em consideração apenas a contribuição previdenciária dos trabalhadores, e uma suposta economia no pagamento de benefícios inferiores aos valores praticados atualmente.

    Em momento algum foram noticiadas as reais fontes de custeio da Previdência Social, que não é somente financiada com tributos que incidem sobre a folha de salários e a remuneração dos trabalhadores.

    Mas, afinal, o que e quais são as fontes de custeio da Previdência brasileira?

    A Previdência Social se insere dentro de um sistema mais amplo denominado seguridade social, cujas fontes de custeio estão previstas no art. 195 da Constituição Federal (contribuição do empregador sobre o faturamento, sobre receita, sobre a folha de salários e sobre o lucro; contribuições dos trabalhadores e demais segurados; contribuição sobre a importação e também sobre concurso de prognósticos, entre outras).

    Essa diversidade de financiamento arquitetada pelo constituinte é de uma inteligência tamanha, pois, garante várias fontes de custeio para o sistema e não apenas a fonte tradicional referente à folha de pagamentos.

    Somente no ano de 2015 a seguridade social obteve um superávit de 11,2 bilhões de reais. No ano de 2014, segundo dados da ANFIP, o superávit foi de 53 bilhões de reais. Nos últimos 10 anos, mesmo com a existência da DRU (Desvinculação das Receitas da União), a seguridade social obteve um superávit de 658 bilhões de reais.

    O argumento governamental é falacioso: se existe um sistema deficitário, por qual razão o governo tem desviado o percentual de 20% (que foi majorado para 30% em 2016 para vigorar até o ano de 2023) as receitas relativas às contribuições sociais por intermédio do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União – DRU?

    Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, somente nos anos de 2010 e 2012 a 2014 foram desviados o montante de 230,5 bilhões de reais da seguridade social. Grande parte desses recursos são desviados para pagamentos de juros da dívida pública, beneficiando, sobretudo, instituições do sistema financeiro.

    O Governo Federal também tem sido ineficiente na cobrança de dívidas previdenciárias dos sonegadores fiscais. Segundo informações da ANFIP, no ano de 2015 a União recuperou apenas 0,32% da dívida ativa. Atualmente, o total da dívida ativa, desconsiderando ainda bilhões de reais que não são detectados pela Receita Federal, é de R$ 374 bilhões, além de R$ 127 bilhões em cobrança administrativa.

    Outro ponto importante são as renúncias e desonerações fiscais. Os valores, segundo dados da ANFIP, nos últimos 05 anos, totalizaram o montante de R$ 145,1 bilhões e as perdas no ano de 2016 representaram o valor de R$ 56 bilhões.

    É inaceitável o argumento de que a previdência social não é sustentável se o governo tem diminuído fontes de custeio para beneficiar setores empresariais específicos.

    A Constituição Federal acertadamente institui tributos vinculados para o financiamento da seguridade social. A DRU e desonerações fiscais injustificáveis descaracterizam o modelo constitucional e fragilizam a capacidade financeira de manutenção da proteção social.

    Qualquer reforma no sistema previdenciário deverá levar em consideração a eficiência na cobrança aos contribuintes, na concessão de benefícios, maior controle na gestão, maior fiscalização contra a sonegação, desvios de função e corrupção. O que não pode se admitir é a retirada de direitos, ainda mais às custas dos servidor e do trabalhador de um modo geral.

    É possível, portanto, dizer que existe déficit previdenciário?

    Entendemos que na verdade, não existe déficit previdenciário, e sim, a má gerência dos recursos públicos porque os valores das contribuições previdenciárias e dos recursos destinados a manter a Previdência Social foram utilizados pelos Governos anteriores para arcar com o ônus da assistência social e dos benefícios rurais, que seriam obrigações da União.

    Na medida em que o Governo altera a destinação das contribuições previdenciárias para manter a Assistência Social, cria-se um desequilíbrio financeiro e atuarial na Previdência Social.

    A Nova Previdência, como está sendo proposta e divulgada, centraliza todo o ônus no trabalhador, como se ele fosse o responsável pelo suposto “déficit”, e como se alterando as alíquotas da contribuição previdenciária, o tempo de contribuição, a fórmula de cálculo dos benefícios e o sistema de capitalização, fossem resolver os inúmeros problemas criados ao longo dos anos.

    Que se façam adequações no sistema previdenciário brasileiro, mas respeitando à Constituição Federal, os direitos sociais e a dignidade da pessoa humana.

    Fonte: *Adriana Ramalho - Especialista em Direito Previdenciário

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