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Reforma da Previdência
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    Notícias

    22/12/2016
    OAB-MG se posiciona contra a Reforma da Previdência

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais, divulgou uma nota na qual se diz contrária a atual Reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. No texto, a entidade questiona o suposto "rombo" da Previdência e ainda diz que a medida vai retirar "drasticamente direitos sociais conquistados ao longo de décadas pelo cidadão brasileiro".

    A reforma da Previdência que o governo Temer encaminhou ao Congresso estabelece que todos os trabalhadores do país, homens e mulheres (exceto os militares) só poderão se aposentar aos 65 anos e desde que tenham contribuído com o regime por pelo menos 25 anos. Entretanto, apesar desse tempo mínimo de contribuição, ao cumprir esse requisito, o aposentado terá direito a apenas 76% do benefício. A cada ano de contribuição a mais, ele vai conquistando o direito a mais 1%. Significa que trabalhador vai precisar contribuir por 49 anos para garantir o recebimento de 100% do benefício.

    Atualmente, o cálculo é feito de duas formas: em cima da contribuição, 35 anos para homens e 30 mulheres; ou por idade, 65 homens e 60 mulheres, com 15 anos de contribuição mínima. As novas regras prejudicam, sobretudo, os mais pobres. Caso sejam aprovadas, trabalhadores informais, do campo e mulheres serão os mais penalizados. No caso do magistério, o impacto é imenso, já que a proposta do governo acaba de vez com o direito de as professoras — que, via de regra começam a dar aulas muito cedo — se aposentarem com 25 anos de contribuição e os professores, após 30 anos.

    Leia abaixo a nota da OAB-MG

    A reforma da Previdência que o governo Temer encaminhou ao Congresso estabelece que todos os trabalhadores do país – exceto os militares – só poderão se aposentar aos 65 anos e desde que tenham contribuído com o regime por pelo menos 25 anos.

    Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de número 287, denominada Reforma da Previdência. Dentre os principais pontos trazidos na PEC 287 estão:

    (1)     Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade - inclusive de trabalhadores rurais, professores e servidores públicos - acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição;

    (2)     Tempo mínimo de 25 anos de contribuição para aposentadoria e, para recebimento de aposentadoria integral, aumento do tempo de contribuição para 49 anos; 

    (3)     Pagamento de pensão por morte no sistema de cotas, no valor de 50% do benefício recebido pelo titular, com um adicional de 10% por dependente, limitado a 100% do valor do benefício, com desvinculação do piso mínimo de um salário-mínimo para o benefício;

    (4)     Desvinculação dos benefícios assistenciais e de pensão por morte do piso do salário-mínimo, o que levará milhares de pessoas a receberem menos que um salário-mínimo;

    (5)     Elevação de 11% para 14% da alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos.

    A justificativa trazida pelo Governo Federal para a adoção de tais medidas é de um suposto déficit da Previdência Social, com o qual a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, não concorda pelos seguintes e breves argumentos: de acordo com a CR/88, as despesas com Seguridade Social (incluindo assistência social, saúde e  previdência social) têm diversidade da base de seu financiamento com as seguintes receitas: recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contribuições sociais das empresas sobre a folha de salário, a receita e o faturamento (PIS / COFINS) e lucro (CSSL), contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, receita de concursos de prognósticos e receita do imposto de importação. Porém, segundo dados oficiais da Receita Federal, trazidos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP), de 2001 a 2013, a seguridade teve superávit de arrecadação em todos os anos, com valor acumulado de mais de R$711 bilhões. 

    Além disso, o Governo Federal tem promovido sistemáticas desonerações fiscais com renúncias de arrecadação previdenciária, com a retirada de valores do caixa do sistema previdenciário. Houve também aumento de 20% para 30% do percentual que poderá ser retirado da DRU (Desvinculação de Receitas da União), tirando ainda mais dinheiro dos cofres da Previdência Social para gastos em outros setores do governo. Por fim, para sustentar o eventual déficit da Previdência Social, o Governo Federal só leva em consideração a arrecadação das contribuições sociais dos trabalhadores e empregadores, não incluindo as outras receitas trazidas pela CR/88, daí o falso discurso de déficit da Previdência Social sustentado há vários anos.

    Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, repudia a PEC 287, nos termos em que foi trazida, por retirar, drasticamente, direitos sociais conquistados ao longo de décadas pelo cidadão brasileiro, sem que se discuta efetiva proposta de alteração daqueles mecanismos que vem sendo identificados como os verdadeiros autores e responsáveis pelos desvios da arrecadação, gerador do alegado déficit da Previdência Social.

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    Assista:

    Clique aqui e assista o vídeo produzido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) sobre a farsa do chamado “rombo” da Previdência

     

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