Atenção Auxiliares de Administração Escolar
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O SAAEMG orienta os trabalhadores nos seguintes pontos:
Categoria, participe da Greve Geral
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"Defenda seu direito à aposentadoria, que foi conquistado com muita luta"
Reforma da Previdência
Reforma da Previdência
Capitalização falhou em 60% dos países que mudaram previdência, diz OIT. Na capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para sua aposentadoria
Atendimento médico gratuito no sindicato
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A categoria tem atendimento em várias especialidades médicas como clínica médica, cardiologia, pediatria, nutrição e fonoaudiologia
A importância de ser sindicalizado
A importância de ser sindicalizado
Além dos direitos previstos na Convenção Coletiva, vale lembrar também os diversos benefícios oferecidos pelo SAAEMG
Homologação das Rescisões Contratuais
Homologação das Rescisões Contratuais
O SAAEMG orienta as empresas, contabilidades e trabalhadores que as rescisões contratuais devem ser homologadas no sindicato.
Contribuição assistencial e mensalidade sindical
Contribuição assistencial e mensalidade sindical
Atenção, estabelecimentos particulares de ensino para o informe do sindicato
Aos funcionários das escolas de idiomas
Aos funcionários das escolas de idiomas
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    Notícias

    27/03/2017
    Presidente da FESAAEMG comemora decisão do STF que suspende a “Lei da Mordaça”

    O presidente da Federação Sindical dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais (Fesaaemg), João Batista da Silveira, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu na última semana uma liminar suspendendo integralmente a Lei 7.800/2016 do estado de Alagoas, conhecida como Lei da Mordaça ou Escola Sem Partido. A decisão do ministro Roberto Barroso é em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) em maio do ano passado e é um passo essencial para barrar todas as propostas similares que tramitam no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas e câmaras municipais de todo o Brasil.

    “Os defensores da Lei da Mordaça, que também ficou conhecida como Escola Sem Partido, desconhecem solenemente o processo pedagógico, uma vez que educação pressupõe, em seu sentido pleno, o incentivo à capacidade reflexiva, ao diálogo, a construção da cidadania, sendo, portanto, uma atividade política por excelência, no aspecto etimológico da palavra”, ressaltou João Batista.

    O dirigente sindical ainda lembra que não se pode ser favorável a nenhuma espécie de doutrinação no ambiente escolar, e sim à livre circulação de ideias.

    “Como falar do Golpe Militar de 1964 sem lembrar as perseguições, prisões e assassinatos de civis promovidos pelo Estado Brasileiro durante aquela época? Como explicar o fim da União Soviética sem uma contextualização política e econômica”, questiona ele.

    Entenda o caso

    Este é o resultado de uma luta protagonizada pela Contee, que lançou uma campanha nacional contra a Lei da Mordaça. É também fruto da batalha do Sindicato dos Professores de Alagoas (Sinpro/AL), que desde o início do processo de votação do projeto de lei na Assembleia Legislativa de Alagoas, tentou barrar a aprovação do texto, inclusive junto ao governo do estado, e, depois da norma aprovada e do veto governamental derrubado, municiou a Contee com documentação importante para possibilitar a entrada da ADI no STF. No entanto, é preciso destacar que a vitória não é apenas da Confederação e do sindicato, mas, sim, de toda a sociedade brasileira, em defesa de uma educação crítica e cidadã.

    No texto enviado pela Contee ao STF, a Contee já apontava que “tal lei é contrária aos princípios da Constituição Federal que prevê, dentre outras coisas, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, e gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.

    A ADI, sob o número 5537, indicou também que a lei afronta os principais tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica (leia aqui a ação completa).

    A Procuradoria-Geral da República se manifestou sobre a ADI em outubro, considerando inconstitucional a tentativa de censurar e criminalizar professores. Em seu parecer, enviado ao STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que a “lei alagoana restringe o conteúdo da liberdade constitucional de ensino, pois suprime manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social, quando proíbe o docente de ‘introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis’”.

    Ele acrescentou ainda que existem “equívocos conceituais graves na norma, como o de considerar que o alunado seria composto de indivíduos prontos a absorver de forma total, passiva e acrítica quaisquer concepções ideológicas, religiosas, éticas e de outra natureza que os professores desejassem. Despreza a capacidade reflexiva dos alunos, como se eles fossem apenas sujeitos passivos do processo de aprendizagem, e a interação de pais e responsáveis, como se não influenciassem a formação de consciência dos estudantes”.

    O procurador-geral da República também enfatizou que ao “pretender cercear a discussão no ambiente escolar, a Lei 7.800/2016 de Alagoas contraria princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público. Afronta, portanto, o art. 206, II, III e VI, da Constituição da República”.

    FESAAEMG com informações da Contee

    Rua Hermilio Alves, 335
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    (31) 3057-8200