Homologação das Rescisões Contratuais
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Ao invés de cobrar das grandes empresas que devem a previdência, o governo quer impedir o trabalhador de se aposentar
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    Notícias

    27/11/2017
    Trabalhar até morrer sem direito à aposentadoria

    Neste momento que o governo Temer pretende, mais uma vez, tentar aprovar a “reforma” da Previdência, o SAAEMG traz uma entrevista com o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro. Ele falou para o jornal Ponto de Vista – publicação trimestral do sindicato – em junho deste ano. Castro é atualmente uma das principais fontes de informação do Brasil quando o assunto é a reforma da Previdência. O dirigente sindical critica essa medida que “penaliza os mais pobres em detrimento dos mais ricos”. Para ele, o ajuste deve ser feito aprimorando a receita. “É preciso cobrar das grandes empresas que devem bilhões para a Previdência Social”, diz ele.

    Veja abaixo alguns dos maiores devedores da Previdência Social

    JBS/Friboi

    Dívida: R$ 1,8 bilhões

    Banco Itaú

    Dívida: R$ 88 milhões

    Banco Bradesco

    Dívida: 465 milhões

    Vale

    Dívida: R$ 245 milhões

    Leia abaixo a entrevista

    O governo Temer afirma que há um déficit na previdência e que por isso é necessário fazer uma reforma. Esse argumento está correto?

    Pelos dados do próprio governo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 673,9 bilhões em 2015. As despesas com benefícios foram de R$ 428,9 bilhões e, somados outros gastos, ainda sobra um superávit de R$ 11 bilhões. O que existe por trás dessa reforma, que eu chamo de um desmonte da seguridade social, é uma disputa pelo orçamento público. O Brasil tem uma receita tributária onde o pobre paga mais imposto que o rico. Para exemplicar: 75% da carga tributária no Brasil incide sobre consumo e mão de obra. Ou seja, paga mais aqueles que ganham menos. Isto é, quem paga o pato é a classe trabalhadora e o consumidor. O empresário simplesmente repassa o custo.

    O senhor poderia explicar melhor?

    A previdência pública brasileira faz parte da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência). Ela tem um orçamento próprio. Ela não é um fundo de pensão onde se trata déficit e superávit. Portanto, essa história de déficit não tem nenhuma coerência. A previdência é um direito da classe trabalhadora. Ela deve ser bancada com as receitas do orçamento público, porque o trabalhador banca essa carga tributária. Quando o trabalhador compra uma mercadoria, ali tem várias receitas que estão embutidas no que ele compra (PIS, Confins, Contribuição Social sobre o Lucro...). Todos contribuem. Até o desempregado contribui para a Seguridade Social.

    O governo está manipulando os dados para justificar a reforma?

    O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição, tem três orçamentos. O orçamento das Estatais, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. O governo, simplesmente com uma manobra contábil para justificar essa reforma, joga tudo isso no orçamento fiscal. Mas ele tinha que considerar o orçamento de todos os entes (União, Estados e Municípios). Ele (o governo) não faz isso porque quer esconder e tirar receitas e recursos da previdência. Quando o governo diz que tem déficit, ao invés de pegar esse conjunto de receitas, ele pega a contribuição da receita social que é a do empregado e do empregador e retira as outras. Em seguida, compara com o que é pago de benefícios. Daí o falso déficit. Isso sim é pedalada fiscal.

    Em entrevista recente, o senhor destacou a dívida das grandes empresas com a Previdência Social. Esse dinheiro também faz falta no orçamento da previdência...

    Sim. A Procuradoria-Geral da Fazenda tem uma lista com mais de 500 empresas públicas, privadas, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. Todos juntos devem uma quantia estimada em R$ 426,07 bilhões. E nem 1% disso é cobrado. Eles (o governo) não cobram porque muitas vezes esses devedores são financiadores de campanha. Por isso eu defendo que o ajuste deve ser feito pelo lado da receita. Dessa forma, você vai dividir a conta com quem tem dinheiro. Se tiver que fazer o ajuste, que ele seja feito em cima da receita exonerada e sonegada. Da revogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), da cobrança da dívida ativa. Isso tudo daria para resolver, ampliar o benefício e melhorar a previdência durante muito tempo. Ao invés disso, o governo sacrifica o trabalhador e tira do pobre que ganha um, dois salários mínimos. No ranking mundial dos países que mais sonegam, o Brasil é medalha de prata. Só perde para a Rússia. Lá, 14.2 % do Produto Interno Bruto (PIB) é sonegado. Aqui, esse percentual é de 13.4% do PIB. Isso equivale a R$ 790 bilhões (ano de 2015) e é quase 40% de tudo que é arrecadado no país. As contas também não fecham por conta da dívida pública brasileira.

    Por falar em dívida pública, quanto ela representa no orçamento geral da União?

    A dívida pública consome 46% do orçamento da União (juros e amortizações). Lembrando que a dívida pública é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal. Já os gastos com a previdência representam cerca de 22% do orçamento total. Em 2015, o governo pagou de juros cerca de R$ 500 bilhões. Por isso, dizer que o desajuste fiscal no país é provocado pela previdência é uma mentira. É importante ressaltar que a previdência beneficia mais de 90 milhões de brasileiros. Cento e quarenta milhões de brasileiros dependem da seguridade social no Brasil. Como se vê, essa é uma discussão complexa que ataca em todos os ângulos macroeconômicos, social e político. Não é uma reforma simples de fazer.

    Quem ganha com a dívida pública?

    Os banqueiros. Eles é quem lucram com esse sistema. A reforma da previdência tira dinheiro dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas para dar aos banqueiros. É a famosa “bolsa banqueiro” que está sendo sustentada por um Estado rentista, a serviço do mercado. Lembremos que o ministro da Previdência do Temer, o senhor Marcelo Caetano, reuniu-se com os maiores banqueiros do país antes de enviar o texto da reforma. Eles (os bancos) têm interesses nessa reforma, pois podem lucrar ainda mais com os seus fundos de previdência complementar. Essa reforma é uma inversão de prioridades que se traduz na histórica luta capital x trabalho.

    Para justificar a reforma, o governo também diz que a população está vivendo mais e, por isso, não haverá recursos no futuro...

    Mesmo se isso fosse verdade, coisa que não é, o ajuste precisa ser feito em cima da receita e não da despesa. Pelos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2030, nos teremos uma população com faixa etária acima de 65 anos, sendo 12% de inativos e 66% de ativos. Outro argumento do governo para tentar justificar a reforma é dizer que nos países desenvolvidos a população aposenta tarde. Isso é outra falácia. Na França, por exemplo, homens e mulheres se aposentam com 61 anos. Na Bélgica, a idade é de 60 anos. E aqui, num país tão desigual como o nosso, o governo que impedir o trabalhador de se aposentar. Outro argumento pró-reforma é dizer que o gasto da previdência no Brasil é de 1º mundo. Mentira. O país gasta 7% do PIB com a previdência. A Alemanha gasta 10%; a Espanha, 13% e a França, 14%.

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