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Homologação das Rescisões Contratuais
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O SAAEMG orienta as empresas, contabilidades e trabalhadores que as rescisões contratuais devem ser homologadas no sindicato.

    Notícias

    12/12/2017
    Homologação das Rescisões Contratuais após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e após a MP n.º 808
    por saaemg

    A lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, foi publicada em 13/07/2017, entrando em vigor em 11/11/2017, conforme preceitua seu art. 6º (120 dias após sua publicação).

    Referida legislação trouxe várias alterações no ordenamento jurídico atual, tanto alterações de Direito Material, quanto de Direito Processual. Além da data da sua vigência, a mesma não tratou de disciplinar nenhuma norma de transição entre a legislação atual e a nova, cabendo ser utilizado para tal os princípios de Direito Constitucional, Processual e do Trabalho, bem como de aplicação da lei no tempo, ou seja, Direito Intertemporal.

    Vale ressaltar que, em que pese a intenção da legislação seja acabar com o direito e a justiça do trabalho, a mesma não alterou nenhum princípio trabalhista, devendo a lei ser interpretada de forma sistêmica, dentro do ordenamento jurídico, com seus princípios e com a CR/88.

    A referida lei retira vários direitos dos trabalhadores e altera muitos direitos, o que tem gerado muita insegurança jurídica e muitas dúvidas quanto a forma da sua aplicação. Uma questão muito importante a ser trabalhada é a questão da não obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais nos Sindicatos da categoria ou Ministério do Trabalho.

    O art. 477, §1º, do Decreto Lei n.º 5.452 (CLT) preceitua que para aqueles contratos com mais de um ano é necessário a homologação no respectivo Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho.

    Contudo, com a Reforma Trabalhista, o referido parágrafo foi revogado, não existindo mais a obrigação de homologação no Sindicato ou Ministério do Trabalho das rescisões contratuais, podendo as mesmas serem feitas na própria empresa.

    Diante disto, esbarramos na seguinte questão: Tal regra, qual seja, a não obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais nos Sindicatos da Categoria ou no Ministério do Trabalho pode ser aplicada aos contratos de trabalho que tiveram início antes da entrada em vigor da reforma trabalhista?

    A referida lei não traz nenhuma regra neste sentido, devendo então ser utilizado as regras gerais de Direito Intertemporal e Princípios do Direito, especificamente do Direito do Trabalho.

    No nosso ordenamento jurídico, vigora o Princípio da Irretroatividade, ou seja, a lei não pode retroagir a atos e fatos praticados anteriormente, a não ser que seja mais benéfica, o que não é o caso, vez que retira do trabalhador o direito de ser esclarecido/ assistido, de forma gratuita, no ato da homologação. Este entendimento é reforçado pelo art. 5º, XL da CR/88 e pelo art. 14 do CPC/2015.

    A preservação de Direito Adquirido é um preceito constitucional previsto na Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXVI, "a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"

    Como a legislação não trouxe norma expressa sobre sua aplicabilidade, devemos aplicar os princípios citados acima, ou seja, aqueles contratos de trabalho que foram firmados antes de 11/11/2017 deverão observar a legislação em vigor à época. Logo, todos os contratos de trabalhos iniciados antes de 11/11/2017, quando encerrados e se tiverem mais de um ano, deverão ter suas rescisões homologadas no sindicato.

    Pensar ao contrário fere de morte os Princípios do Direito Adquirido, da Proteção e da Irretroatividade da lei e acaba com a segurança jurídica, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio.

    Quatro dias após entrar em vigor a referida lei, foi publicado uma Medida Provisória, de n.º 808/2017, que em seu art. 2º preceitua expressamente que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplica aos contratos em vigor, ou seja, aos contratos de trabalho que tiveram início antes da vigência da mesma.

    Entretanto, entendemos que a Medida Provisória também não pode retroagir. Logo, ao entrar em vigor a Lei da Reforma Trabalhista, já ficou configurado a irretroatividade, não podendo ser alterada por MP quatro dias após a sua vigência, prevalecendo o princípio da não irretroatividade.

    Diante do exposto, o SAAEMG orienta as empresas, contabilidades e trabalhadores de que o entendimento do mesmo é que as rescisões contratuais, dos contratos superiores a um ano e iniciados antes de 11/11/2017, devem ser homologadas no sindicato.

    Ainda, o sindicato está à disposição da categoria para homologar também as rescisões daqueles contratos com início posterior à Reforma Trabalhista ou conferir e tirar dúvidas, dos trabalhadores, referente as rescisões que não foram homologadas pelo SAAEMG.

    Por fim, é necessário lembrar que as resilições parciais deverão obrigatoriamente ser homologadas no sindicato, sob pena de nulidade, independentemente da época em que ocorrerem. Tal norma está inserida na CCT da categoria, não sendo atingida pela Reforma Trabalhista. A redução salarial só é possível ocorrer através de Acordo ou Convenção Coletiva e, no caso dos Auxiliares de Administração Escolar, a mesma é permitida desde que com redução proporcional de jornada e homologação no sindicato, sob pena de ser nula de pleno direito.

    SAAEMG, através de sua Assessoria Jurídica. 

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