Notícias

No dia 27 de dezembro de 2023, o Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), publicou uma Nota Pública pedindo a revogação imediata do Novo Ensino Médio (NEM). Como o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Minas Gerais (SAAEMG) estava em período de recesso, seguido das férias coletivas, vem por meio desta publicação corroborar com o FEPEMG.

Veja abaixo a Nota Pública do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais

O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG), instituído pela Resolução SEE Nº 2.078, de 29 de março de 2012, publicada no Minas Gerais de 30 de março do mesmo ano, vem a público externar seu posicionamento em relação ao Novo Ensino Médio (NEM), solicitando a sua revogação imediata, devido aos inúmeros problemas causados pela mudança, como reflexo da falta de diálogo na proposição e na implantação acelerada da referida proposta para o Ensino Médio.

Este posicionamento visa contribuir com a redemocratização do Estado e de suas políticas educacionais e expressa nossa discordância do método e dos conteúdos do NEM, disposto na lei nº 13415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio, semelhante àquela prevista na LDB de 1971 (Lei 5.692).

O “Novo” Ensino Médio em Minas Gerais tem aprofundado a contradição existente entre o ensino propedêutico e o ensino profissionalizante, situação caracterizada principalmente na rede pública pela redução da carga horária para o trabalho com disciplinas essenciais que contribuem com o pleno desenvolvimento da pessoa humana, com a qualificação para o trabalho, com a preparação para a cidadania. Além disso, o NEM camufla as possibilidades de escolhas dos estudantes com Itinerários Formativos e com a falta de estrutura das escolas públicas resultante da falta de investimento público adequado na Educação Básica o que contribui para o abandono escolar por parte dos estudantes e com a precariedade na situação de trabalho dos profissionais da educação (salários baixos, habilitação incoerente com a disciplina de que dá aula em conjunto com a falta de incentivo e investimento para formação continuada, além de pouco tempo para planejamentos). Portanto, o NEM interessa a quem tem poder econômico e prejudica, irremediavelmente, a formação dos filhos dos trabalhadores.

O Novo Ensino Médio (NEM) reforça segregações, sejam elas entre o público e privado, entre estudantes provenientes do campo em relação aos dos centros urbanos, assim como entre adolescentes que estudam e trabalham e aqueles que só estudam. Assim, a perspectiva é perda de direitos ao acesso a uma educação de qualidade social, refletindo em sujeitos que serão preparados para trabalhar de forma precarizada, assalariada, ou para permanecerem desempregados, e os sujeitos que serão preparados para ocupar os espaços de governança, agravando as desigualdades educacionais e sociais, com forte viés de raça e de classe social.

Recomenda-se às gestões que ofertam Ensino Médio mobilizar para o diálogo com entidades responsáveis, poder legislativo, órgãos de controle, movimentos sociais, movimentos sociais, famílias e entidades estudantis sobre os seguintes pontos-chave:

• I. Reduzir o excessivo número de componentes curriculares relacionados com unidades eletivas e itinerários formativos por matriz curricular;
• II. Priorizar a Formação Geral Básica com o aumento da carga horária na matriz curricular do Ensino Médio;
• III. Investir em concursos públicos e na formação dos profissionais da educação, evitando precarizar o trabalho docente, observando a habilitação docente para os componentes curriculares dos Itinerários Formativos;
• IV. Viabilizar recursos suficientes para atender a demanda de tecnologias de informação e comunicação (internet banda larga, equipamentos de tecnologias compatíveis etc);
• V. Viabilizar recursos suficientes para atender a infraestrutura física das escolas, que se encontra inadequada para tempo integral, para crianças e adolescentes e para a EJA de maneira que tenham alimentação nutritiva, Internet banda larga, laboratório de informática, laboratórios de Ciências, número adequado de estudantes por turma, quadra poliesportiva coberta, bibliotecas, transporte escolar e espaços coletivos, entre outros;
• VI. Garantir a articulação entre o ensino propedêutico e o profissionalizante, dialogando com a proposta do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM);
• VII. Valorizar a carreira docente, com alteração na legislação, incluindo a melhor situação de trabalho, com necessidade de ampliar as cargas horárias destinadas a processos de estudos/formação;
• VIII. Articular políticas, estratégias e práticas de forma intersetorial, para evitar que estudantes do Ensino Médio Tempo Integral (EMTI) abandonem e/ou migrem para o noturno;
• IX. Adequar os serviços de transporte escolar para atender os horários de oferta do currículo no EM e as situações e realidades dos estudantes dessa etapa de ensino;
• X. Rever horário do EMTI, combatendo a inadequação do 6º horário (diurno) e 5º horário (noturno) para quem cumpre Jovem Aprendiz, quem trabalha e estuda ou para quem vive no campo;
• XI. Organizar as formações ofertadas pelas gestões, para que atendam com qualidade social a demanda com base na realidade dos profissionais da educação;

O Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais (FEPEMG) segue na expectativa que as gestões em todas as esferas reafirmem seu compromisso com os princípios presentes na Constituição Federal/1988, no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e em defesa de uma educação democrática, pública, gratuita, laica, popular, inclusiva, presencial com segurança para todas as pessoas e de qualidade social.

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2023

#RevogaNEM #RevogaJá