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17/07/2024

Departamento Jurídico do SAAEMG recebe denúncias e atua em defesa da categoria

Não pagamento do FGTS e horas extras, rescisão indireta do contrato de trabalho, diferenças salariais em razão da não homologação da redução de jornada e assédio moral. Essas são apenas algumas das ações individuais mais comuns movidas pelo SAAEMG contra as instituições particulares de ensino. Desde 2022, pelo menos 224 auxiliares de administração escolar denunciaram ao Departamento Jurídico do Sindicato alguma violação deste tipo.

O Sindicato ainda move outras 50 ações coletivas na Justiça do Trabalho também pelo não pagamento do FGTS e salários em atraso. O auxiliar de administração escolar que tiver os seus direitos trabalhistas descumpridos pelo patrão, deve acionar a assistência jurídica do Sindicato.

Quem afirma é a diretora do Departamento Jurídico do SAAEMG, Rogerlan Augusta de Morais.

“É importante que os Auxiliares de Administração Escolar procurem o SAAEMG sempre que forem prejudicados ou quando houver dúvidas sobre sua relação de trabalho. Não necessariamente as consultas jurídicas se transformam em ações trabalhistas. Em determinadas situações o departamento jurídico, antes de ajuizar uma ação, notifica a instituição de ensino com a intenção de esclarecer e resolver as denúncias, pede mediação na Superintendência Regional do Trabalho e só depois de esgotar as medidas administrativas propõem ação individual ou coletiva, conforme o caso. Necessário ressaltar que o trabalhador denunciante tem total sigilo por parte do sindicato. Jamais seus nomes são expostos a não ser que seja necessário e que tenha autorização do trabalhador”.

Após a aprovação da reforma Trabalhista, em 2017, as rescisões contratuais, que antes eram realizadas nos sindicatos, passaram a ser realizadas também pelos empregadores. A partir daí as dúvidas dos trabalhadores sobre os valores recebidos aumentaram, mas o auxiliar de administração escolar pode solicitar ao departamento pessoal que agende o seu acerto rescisório no sindicato. Em caso de negativa, após o acerto, pode agendar conferência no SAAEMG, para ter a certeza que todos os direitos foram respeitados por ocasião do acerto rescisório.

O endereço do Departamento Jurídico do SAAEMG, em Belo Horizonte, é rua Grafito, 31, bairro Santa Tereza. Telefones: (31) 3057-8221 / (31) 3057-8222. O e-mail é juridico@saaemg.com.br. O setor conta com três advogadas para atender gratuitamente os (as) Auxiliares de Administração Escolar.

No interior, a categoria pode entrar em contato com as diretorias regionais.

Diretoria de Conselheiro Lafaiete e região

Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende, 142 - 7º Andar B – Centro | Conselheiro Lafaiete – MG

Telefone: (31) 3740-3843

E-mail: conselheirolafaiete@saaemg.com.br

Diretoria de Divinópolis e região

R. João Morato de Faria, 172 - SALA 805 - Centro | Divinópolis - MG

Telefone: (37) 3222-2918

E-mail: divinopolis@saaemg.com.br

Diretoria de Patos de Minas e região

Rua Juca Mandu, 430 - Centro | Patos de Minas - MG

Telefone: (34) 3823-7007/ 3823-7008