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    Notícias

    16/04/2019
    A Reforma Previdenciária no Contexto de Instabilidade Econômica e Social no Brasil
    por Adriana Ramalho*

    A população brasileira tomou conhecimento em 20/02/2019, da proposta de Emenda Constitucional, conhecida como PEC nº 6/2019, encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, visando a Reforma da Previdência.

    Diversas mudanças no contexto previdenciário foram propostas causando perplexidade aos doutrinadores e juristas, uma vez que demonstra total descaso com os trabalhadores da sociedade brasileira que contribuem há 10, 20, 30 ou mais anos ao Regime Geral de Previdência Social.

    Em 2018, a Constituição Federal Brasileira completou 30 anos de existência, e quando promulgada, foi conhecida como Constituição Cidadã, porque traz em seu bojo normas que protegem amplamente os direitos sociais. Com a PEC nº 6/2019, vemos a desconstitucionalização de regras básicas de proteção à Previdência Social.

    Na prática, se for aprovada, a proposta apresentada permitirá que alterações no regime previdenciário possam ser feitas fora da Constituição, fragilizando assim, direitos sociais.

    Atualmente é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

    A

    Há a incidência do fator previdenciário na formula de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade, conforme previsto na Lei nº 9.876, de 26.11.1999.

    O fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição, a idade na data da aposentadoria e o prazo médio durante o qual o benefício deverá ser pago, ou seja, a expectativa de sobrevida do segurado. Esse novo critério de cálculo objetiva estimular as pessoas a se aposentarem mais tarde.

    A única forma de optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição é através da aplicação da tabela progressiva trazida pela Lei nº 13.183/15, que é atualmente o fator 86/96.

                                                                      

                                                                                            Mulher         Homem

    Até 30 de dezembro de 2018                                                          85               95

    De 31 de dezembro de 2018 a 30 de dezembro de 2020            86               96

    De 31 de dezembro de 2020 a a 30 de dezembro de 2022          87                97

    De 31 de dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2024             88               98

    De 31 de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2026              89              99

    De 31 de dezembro de 2026 em diante                                          90               100

    Tabela progressiva para não incidência do fator previdenciário

    De acordo com o texto da PEC nº 6/2019, haverá a unificação da aposentadoria por tempo de contribuição com a aposentadoria por idade, passando a existir somente uma modalidade aposentadoria, exigindo-se os seguintes requisitos para a sua concessão:

    • Mulher: 62 anos de idade
    • Homem: 65 anos de idade
    • 20 anos de contribuição

            O cálculo do valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria, consistirá em 60% da média, somado a 2% a cada ano que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

    A PEC nº 6/2019 assim dispõe a respeito das regras de transição:

    Regra de transição 1 - Pontos

    3

     

    4

    Regra de transição 2 – Idade mínima

    5

     

    6

    A PEC nº 6/2019 é inconstitucional e fere os princípios da dignidade humana, uma vez que traz obstáculos intransponíveis à grande parte dos brasileiros de exercer o seu Direito Constitucional à Previdência Social.

    É importante que cada segurado possa compreender o melhor momento de requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, evitando assim, o aviltamento do valor dos benefícios previdenciários. Deve existir avaliação pessoal, e levar em conta diversos fatores, mas, que são relevantes para optar pelo melhor momento de requerer o benefício e o melhor valor a ser recebido.

    Fonte: *Adriana Ramalho - Especialista em Direito Previdenciário

    Mais informações, fale com o escritório de advocacia especializado em Direito Previdenciário Adriana Ramalho (veja abaixo). 

    O site é www.adrianaramalhoprevidencia.com.br

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