Por 308 votos favoráveis e 134 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em primeiro turno, a chamada PEC da Blindagem pela qual protege deputados federais e senadores de ações judiciais. Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários 308 votos para a aprovação.
A proposta, que deverá ser votada ainda pelos senadores, diz que parlamentares só podem ser processados com autorização da Câmara e Senado.
Além disso, a partir da expedição do diploma, os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas.
O texto também cria um foro privilegiado para presidentes de partidos que só serão processados e julgados pelo STF.
A oposição ainda aposta na aprovação, nesta quarta-feira (16), da urgência para a votação do projeto de lei para anistia dos condenados pela tentativa de golpe de Estado.
O avanço dessas propostas coincide com o aprofundamento das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o desvio de recursos das emendas Pix, que são transferências especiais de emendas parlamentares individuais feitas diretamente aos estados, Distrito Federal ou municípios.
Enquanto isso, está parado na Câmara o projeto da isenção do Imposto de Renda para os que ganham até R$ 5 mil, além de reduzir proporcionalmente para aqueles que ganham até R$ 7,3 mil, e o que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. Ou seja, matérias de interesse do povo brasileiro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu da Mesa a aprovação da matéria e anunciou a votação da urgência para a anistia.
“A decisão, com apoio da maioria do colégio de líderes, é para que este plenário possa deliberar sobre as garantias constitucionais de que nossos mandatos precisam”, defende Motta.
Repercussão
“Este mandato diz não à PEC da blindagem! Votei há pouco contra a PEC das prerrogativas, uma pauta constrangedora para o Parlamento brasileiro, contaminada por este momento difícil de disputa política e de tentativa de anistiar golpistas já condenados. Deveríamos estar votando no Congresso o que importa de verdade para a sociedade brasileira. Queremos isenção do IR, taxação de super-ricos e o fim da jornada 6X1”, reage a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Para a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), trata-se de uma PEC absurda: “Quer blindar parlamentares, exigindo autorização do próprio Congresso para que a Polícia Federal investigue qualquer crime cometido por eles. Isso é inaceitável! Essa superproteção favorece a impunidade, cria uma casta de privilegiados acima da lei e ataca frontalmente o princípio da igualdade”, diz.
Mesmo com a aprovação, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), diz que ainda não há a “mínima garantia” de que o texto será pautado e votado no Senado. “Não há um entendimento que envolva todos os atores”, avalia.
O mesmo ocorre com o projeto de anistia, pois o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa, Otto Alencar (PSD-BA), já declararam que são contra anistia ampla e irrestrita.
Com isso, articula-se uma proposta de uma anistia light para reduzir penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O centrão já teria acenado a Bolsonaro que pode ajudar a aprovar o projeto desde que ele anuncie, até o final do ano, apoio à candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao Planalto.
“Enquanto o Brasil de Lula bate a menor taxa de desemprego da história, a oposição só quer saber de anistia para criminoso. É anistia, é blindagem, é salvar o mandato de Eduardo Bolsonaro. É tudo contra o Brasil!”, reage o senador Humberto Costa (PT-PE).
Costa diz que os parlamentares terão responsabilidade de dizer ao povo que o Senado não se curvará, não se dobrará a interesses menores. “Não será cúmplice da paralisia que só interessa a quem deseja que o país não dê certo”, disse.
Fontes: Contee / Portal Vermelho.
