O SAAEMG mantém um espaço especialmente criado para atender às trabalhadoras e trabalhadores, associados ou não, quando se trata de questões jurídicas. Inaugurada em 2013, a Casa do Jurídico funciona próximo à sede do Sindicato, no bairro Santa Tereza, em BH.
O espaço é amplo, com diversas salas, para receber os Auxiliares de Administração Escolar com conforto e privacidade. A equipe de profissionais conta com três advogadas e duas homologadoras.
Para saber um pouco mais sobre a Casa do Jurídico, batemos um papo com a diretora do Departamento Jurídico, Rogerlan Augusta de Morais (foto). Acompanhe:
Rogerlan, porque o Sindicato criou a Casa do Jurídico?
Com a grande demanda do Departamento Jurídico, a sede do Sindicato já não comportava mais tamanho movimento. Assim, surgiu a ideia de termos um espaço exclusivo para o Departamento Jurídico, que foi denominado de “Casa do Jurídico”.
Que tipo de atendimento é feito pelo Departamento Jurídico do Sindicato?
Nossas advogadas atendem a causas trabalhistas e, eventualmente, previdenciárias, se estiverem relacionadas às trabalhistas. Para outros tipos de causas, como cíveis, criminais, de família e referentes ao direito do consumidor, o Sindicato mantém convênios com diversos escritórios de advocacia.
Na Casa do Jurídico, também homologamos rescisões de contratos de trabalho. Mesmo com a Reforma Trabalhista desobrigando as empresas de realizarem as homologações nos sindicatos, algumas instituições de ensino ainda nos procuram para fazer as rescisões.
Atualmente, o tipo de homologação mais comum realizado pelo Departamento Jurídico diz respeito à redução de jornada, que é obrigatória, de acordo com a nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Eventualmente, quando o trabalhador e a instituição desejam, também fazemos homologações de final de contrato do trabalhador.
Quais as causas mais comuns de processos movidos pelo Departamento Jurídico do SAAEMG?
As causas mais comuns atendidas pelo SAAEMG dizem respeito a acertos rescisórios. Algumas instituições de ensino fazem o acerto com o trabalhador e ficam em débito com ele, por não respeitarem alguma cláusula da Convenção Coletiva. Para evitar ficar no prejuízo, é comum trabalhador fazer o acerto e nos procurar para conferirmos se está tudo certo. Quando detectamos algum erro, ingressamos com ação na Justiça para assegurarmos ao trabalhador seus direitos.
Quais são os erros mais comuns cometidos pelas instituições de ensino?
São aqueles referentes ao adicional por tempo de serviço, saldo de salários, pagamento do 13º salário e algum tipo de estabilidade que o trabalhador tenha, que impede a dispensa. Nesses casos, quando o trabalhador nos procura e constatamos que ele não poderia ter sido mandado embora, entramos com o pedido de reintegração ao trabalho.
Também recebemos denúncias de assédio moral e de problemas emocionais, como depressão. Quando a pessoa é demitida e sofria algum tipo de assédio ou está com depressão, avaliamos cada caso e buscamos defender o trabalhador da melhor maneira possível.
É possível fazer denúncias ao Jurídico do SAAEMG anonimamente?
Com certeza, todos os trabalhadores podem fazer denúncias anônimas. Em hipótese alguma o nome do denunciante é divulgado. Além de protegê-lo, o Sindicato não precisa do seu nome para notificar a instituição de ensino ou entrar com ação na Justiça.
É muito importante não esperar para fazer uma denúncia ou deixar para quando um diretor do Sindicato for até a escola em que trabalha. À medida em que souber ou perceber que seu direito está sendo desrespeitado, comunique ao Sindicato imediatamente, pois alguns direitos prescrevem rapidamente.
Se demorar para fazer uma denúncia, talvez não seja possível resgatar tudo o que se tem direito. Por exemplo, no caso de 10 anos de perdas, podemos resgatar o período todo, mas o trabalhador fará jus apenas aos últimos 5 anos, pois os direitos prescrevem.
Portanto, assim que tomar ciência ou desconfiar que está sendo lesado, informe ao Sindicato o quanto antes para que a questão seja analisada e as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Jurídico.
As denúncias podem ser feitas pessoalmente, na sede ou nas regionais do Sindicato; pelos telefones (31) 3057-8221 e (31) 3057-8222 ou pelo e-mail juridico@saaemg.com.br.
O que acontece quando uma denúncia é encaminhada ao Sindicato?
Assim que recebemos a denúncia, ela é analisada por nossas advogadas. Se necessário algum complemento de informação ou documento, os mesmos serão solicitados. Se for o caso de uma ação individual, as advogadas conversarão diretamente com o trabalhador, para orientá-lo sobre os procedimentos.
Se for o caso de uma ação que abranja a todos os trabalhadores da instituição de ensino denunciada, o Jurídico analisará a forma mais rápida para solucionar a questão.
Às vezes, com uma notificação, a escola se prontifica a resolver o problema, mas pode ser necessário a mediação do Ministério do Trabalho. Nesse caso, costuma-se chegar a um acordo. Caso isso não ocorra, a ata lavrada na mediação serve como prova para entrarmos com ação coletiva na Justiça.
No caso de instituições de ensino que atrasam o pagamento de salários reincidentemente e que não recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por muito tempo, por exemplo, ingressamos com ações coletivas. Esse tipo de ação não tem nome, e o trabalhador que fez a denúncia não corre o risco de ser identificado e demitido.
Em caso de suspeita de irregularidade, procure o Jurídico do Sindicato e denuncie. Não deixe a situação se agravar ou ser dispensado.
Qual a vantagem de ser atendido pelo Jurídico do Sindicato?
Além de não pagar pelos custos de uma assessoria jurídica, outra grande vantagem ao se optar pelo serviço jurídico do Sindicato é que contamos com profissionais altamente qualificadas, que conhecem a realidade dos trabalhadores da base e a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profundamente.
Temos advogadas que trabalham exclusivamente para o SAAEMG, atendendo às associadas e associados em tempo integral. Ou seja, são especialistas na área trabalhista e na nossa categoria.
Nossas advogadas também conhecem bem as instituições de ensino que fazem parte da nossa base territorial. Elas sabem quais são as escolas que pagam tudo certinho, que raramente têm problemas, e aquelas que constantemente atrasam o pagamento de salários e o depósito do FGTS.
Com isso, quando casos assim chegam ao departamento, já sabem como proceder para resolver o problema. Quando a instituição de ensino é aberta ao diálogo e não é reincidente em prejudicar trabalhadores, eventualmente tentamos um acordo, seja administrativo ou pelo meio do Ministério do Trabalho. Não sendo possível, a gente entra com ação.
Não basta ser um bom advogado, como muitos que têm no mercado. É preciso ser um bom profissional e conhecer a nossa CCT, para que sejam assegurados aos trabalhadores da categoria todos os seus direitos, sejam os estabelecidos pela CLT ou pela CCT.
O atendimento jurídico do Sindicato é totalmente gratuito?
Sim, as trabalhadoras e trabalhadores não pagam nada. Desde o atendimento até a protocolização da ação em todas as instâncias, tudo é por conta do Sindicato. O trabalhador não tem nenhum custo, nem com cálculos que por ventura seja, necessários fazer. Arcamos com todos os valores.
É preciso agendar o atendimento na Casa do Jurídico?
Sim, nosso atendimento é feito com hora marcada, para que todos sejam bem recebidos e não percam tempo. Se o trabalhador comparece sem agendar, pode ser que nossas advogadas estejam ocupadas com outros atendimentos ou em audiências.
A agenda do Jurídico é aberta semanalmente. O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h, e pode ser marcado pelos telefones (31) 3057-8221 e (31) 3057-8222 ou pelo e-mail juridico@saaemg.com.br.
SAAEMG: Somos trabalhadores, somos educadores!