O Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais (SAAEMG) participou da live da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil em Minas Gerais (CTB Minas), entidade à qual é filiado, sobre a pejotização, transmitida na último dia 22, pelo canal da Central no YouTube.
Mediado pela professora e presidenta da CTB Minas, Valéria Morato, a live contou com a participação da advogada e diretora do Departamento Jurídico do SAAEMG, Rogerlan Augusta de Morais, e do advogado trabalhista e assessor jurídico da Central, Magnus Farkatt.
“Em setembro, a CTB Minas levou ao ar uma live sobre adoecimento mental, sobrecarga de trabalho, importância da redução da jornada de trabalho e o nosso trabalho contra a jornada 6×1. Agora, debatemos a pejotização. São temas que, infelizmente, estão em alta”, disse Valéria Morato.
Contratação fraudulenta e inconstitucional
O assessor jurídico da CTB iniciou sua fala explicando que a pejotização “é a contratação fraudulenta de um trabalhador que preenche todos os requisitos para ser considerado como empregado e termina por estabelecer um contrato de trabalhador autônomo ou sendo obrigado a criar uma pessoa jurídica para celebrar um contrato de prestação de serviços com uma empresa contratante”.
Segundo Magnus Farkatt, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a classe trabalhadora vem sofrendo revezes em seus direitos e conquistas. “A pejotização é um dos retrocessos mais contundentes e que mais ameaça os trabalhadores”, afirmou o advogado.
Além de graves impactos na vida dos trabalhadores, a pejotização reduz o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a longo prazo. “Com as perdas tributárias e previdenciárias significativas, se a pejotização irrestrita continuar, o risco é de que a Previdência Social brasileira venha a colapsar”.
Ele defende, de forma intransigente, a competência da Justiça do Trabalho para que aprecie, em cada caso concreto, se um determinado contrato de prestação de serviços de natureza civil ou comercial é fraudulento e se ele mascara a autêntica relação de emprego que pode existir por trás dele.
Também sustenta a necessidade de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da pejotização, por considerar que ela viola o artigo 7º, inciso primeiro, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego no país.
Perdas de direitos garantidos pela CLT e CCT
Em sua participação, a diretora do Departamento Jurídico do SAAEMG disse que os casos de pejotização na categoria têm prejudicado principalmente os Auxiliares de Administração Escolar que trabalham com infraestrutura, manutenção de prédios e os coordenadores de cursos.
“Tomei conhecimento de pejotização na categoria pela primeira vez em 2002. Mas, antes da pejotização, nossa categoria já sofria com a terceirização, principalmente do pessoal que trabalha na limpeza e portaria das escolas”, disse Rogerlan.
Ela citou o caso de uma trabalhadora que deixou de trabalhar com carteira de trabalho assinada (CLT) e, a pedido do patrão, passou a prestar serviços na escola como pessoa jurídica (PJ).
“A trabalhadora deixou de ter acesso à proteção e direitos que a CLT proporciona, como férias e 13º salário. Além do FGTS e aviso prévio, em caso de ser dispensada. Em tese, virou uma empresa, mas com os mesmos requisitos de quem presta serviço como CLT: a pessoalidade, porque continuou a ser responsável pelo serviço que prestava; a subordinação, por ser obrigada a seguir as orientações dos donos da escola; habitualidade, por ter que estar presente no serviço todos os dias, orientando os trabalhadores; e por receber remuneração”, explicou.
Para Rogerlan, esse tipo de relação de trabalho é altamente prejudicial aos PJs pois, além de não terem direito aos benefícios assegurados pela CLT, esses trabalhadores também não estão cobertos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
“Isso é muito grave, e ficamos muito preocupados, porque os PJs sabem que estão perdendo direitos, mas não conseguem se desvincular desse tipo de situação, diante da possibilidade de ficarem desempregados. Por isso, esse tema tem que ser muito debatido e explicado para a categoria. Quem ainda defende a pejotização, não sabe da gravidade da situação a que está exposto, sem falar que está desamparado juridicamente, afirmou a dirigente do SAAEMG.
Para assistir à live da CTB Minas, acesse o link: https://www.youtube.com/live/NWSy14i5Edk
STF realiza audiência pública sobre a pejotização
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, no dia 6 de outubro, uma audiência pública para ouvir especialistas e representantes de diversos setores antes de julgar o tema. A CTB participou do debate, ressaltando que as decisões sobre três questões referentes ao tema terão impacto direto nos contratos de trabalho em todo o país:
1 – Qual o ramo do Poder Judiciário possui competência para julgar conflitos decorrentes da pejotização?
2 – A quem compete o dever de provar eventual fraude em contratos dessa natureza?
3 – Esse tipo de contrato de trabalho e constitucional, em quais circunstâncias ele é admitido ou não?
A discussão sobre a pejotização se intensificou após o STF ter declarado constitucional a terceirização da atividade-fim, o que gerou interpretações conflitantes na Justiça do Trabalho.
Fontes: SAAEMG, com informações do Portal CTB e da CTB Minas.
