O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que institui a transferência automática mensal da pensão alimentícia. O texto, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), altera o Código de Processo Civil e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Batizado como “Pix Pensão” ou “Pix Pensão Alimentícia”, o projeto cria um sistema de débito e crédito recorrente gerido pelo Banco Central, permitindo que o valor fixado judicialmente caia diretamente na conta do beneficiário ou de seu representante legal, mês a mês, sem depender de nova execução judicial a cada atraso.
Pelo texto aprovado, o juiz poderá determinar, em qualquer fase do cumprimento de sentença, que a instituição financeira realize a transferência automática nas datas estabelecidas.
A ordem judicial deve especificar o valor mensal, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, os critérios de atualização monetária e juros de mora, além das providências em caso de insuficiência de saldo.
Se não houver recursos suficientes na conta do devedor, o sistema prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado em atraso, medida que se estende a bens de empresário individual, mesmo quando afetados à atividade empresarial.
A indisponibilidade pode converter-se em penhora após a intimação do executado. O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha e divulgue estatísticas anônimas detalhadas sobre as ações de alimentos, incluindo valores, penhoras e perfis de beneficiários e devedores, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Projeto já foi aprovado na Câmara
O PL 4.978/2023 foi apresentado na Câmara dos Deputados em 11 de outubro de 2023. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em outubro de 2025, com redação final da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto foi remetido ao Senado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer favorável e o requerimento de urgência em 10 de junho de 2026. Após o prazo regimental sem emendas, o projeto foi incluído na Ordem do Dia e aprovado em turno único pelo Plenário nesta terça-feira (7), com duas emendas de redação. A redação final foi homologada e a matéria enviada à sanção presidencial.
A aprovação do projeto representa um avanço na garantia de direitos fundamentais, especialmente para mulheres e crianças que dependem da pensão alimentícia como fonte principal de sustento.
Dados do Judiciário mostram que a inadimplência recorrente é uma das principais causas de novas ações de execução, muitas vezes envolvendo famílias em situação de vulnerabilidade.
Ao automatizar o pagamento e prever mecanismos ágeis de bloqueio de ativos em caso de descumprimento, o texto aprovado busca reduzir a burocracia judicial e assegurar maior efetividade à decisão judicial, sem substituir a fixação do valor pelo juiz, que continua sendo o responsável pela definição do montante, da duração e das condições.
O período de vacância previsto é de um ano após a publicação da lei, prazo em que o sistema deverá ser devidamente implementado pelo Banco Central e pelas instituições financeiras. Com a aprovação no Senado, o projeto aguarda agora a sanção ou veto do presidente da República.
Fonte: Portal CTB.







