Notícias SAAEMG

Presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, critica flexibilização de Dino para a escala 6×1

O presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, criticou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a transição para o fim da escala 6×1.

Ele classificou a liminar como equivocada e contestou as mudanças nas regras para a jornada e a compensação das folgas. “O anúncio liminar que decide que folgas após fim da 6×1 não precisam ser fruídas no mesmo mês fere o que foi definido pela Lei aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.

Dino autorizou que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A regra vale durante a transição, até 15 de dezembro de 2027.

“O direito a dois repousos semanais é uma conquista da classe trabalhadora, e ainda que alguma flexibilidade possa existir, a compensação definida por negociação coletiva não deve permitir que a compensação permita extrapolar o mês calendário”, observou o dirigente sindical.

A liminar mantém para 16 de dezembro o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

 Centrais sindicais também contestam decisão

Seis centrais sindicais pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e prevê a redução gradual da jornada.

Nos memoriais protocolados na sexta-feira (13), as centrais defendem que a ampliação da jornada diária dependa de negociação coletiva e pedem o restabelecimento dos limites semanal e mensal para a compensação das folgas.

“Alguns aspectos da decisão merecem revisão por ocasião do referendo pelo Plenário, a fim de assegurar a efetividade das garantias constitucionais e preservar a centralidade da negociação coletiva”, dizem as centrais.

Na liminar da quinta-feira 12, Dino manteve a primeira etapa da mudança para 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. A jornada máxima cai para 40 horas em dezembro de 2027.

A decisão, no entanto, também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas e deixou sua distribuição para negociação coletiva, ainda que preservando o direito aos dois repousos remunerados por semana.

Na prática, um acordo coletivo poderia adiar folgas de uma semana para outra ou concentrá-las depois de uma sequência mais longa de trabalho.

As centrais alertam que, sem um prazo para essa compensação, trabalhadores podem passar longos períodos sem descanso regular e só usufruir as folgas acumuladas posteriormente.

As centrais afirmam que, sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a decisão permite ao empregador distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8h24, até 15 de dezembro de 2027, sem pagamento de horas extras nem compensação dos minutos excedentes.

“Essa autorização substitui indevidamente a negociação coletiva por decisão unilateral do empregador, esvaziando a condição expressamente estabelecida pelo constituinte derivado e retirando das entidades sindicais instrumento essencial de negociação”, dizem as signatárias.

A principal preocupação é que a flexibilização permitida acabe reduzindo o papel dos sindicatos na negociação e enfraqueça direitos que a Emenda Constitucional nº 141/2026 pretende garantir.

O memorial é assinado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

A decisão de Flávio Dino foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as regras de transição para a nova jornada.

As entidades empresariais queriam adiar a redução para 42 horas semanais para outubro de 2027 e a jornada de 40 horas para outubro de 2028. O ministro rejeitou esses pedidos e manteve o início da jornada de 42 horas e dos dois dias de descanso semanal remunerado em 16 de dezembro de 2026.

Redução da jornada não pode ser trocada por retirada de benefícios

As centrais também questionam a abertura de um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas revisem contrapartidas relacionadas a cláusulas de acordos e convenções coletivas que perderão a validade com a entrada em vigor da nova jornada. Para as entidades, esse prazo adicional não está previsto na Emenda e deve ser afastado.

O risco apontado é que empresas usem esse período para pressionar trabalhadores a abrir mão de benefícios como adicionais, folgas extras, abonos e participação nos lucros e resultados (PLR), como forma de compensar a redução da jornada.

A decisão de Dino, entretanto, estabelece uma proteção importante: se não houver novo acordo, as cláusulas incompatíveis com a Emenda deixam de valer, mas as demais continuam em vigor até o fim do instrumento coletivo. As contrapartidas também não podem ser retiradas ou modificadas unilateralmente pelo empregador.

Para as centrais, a redução da jornada é um direito garantido pela Constituição e não uma concessão da empresa. Por isso, não pode ser usada como justificativa para retirar benefícios já conquistados pelos trabalhadores.

Fonte: Portal CTB.