A Contee realizou, na noite de terça-feira (3), a reunião do seu Coletivo Jurídico, que teve como tema central “Da Escala 6×1 à 5×2: Impactos e Desafios nas Relações de Trabalho”.
O encontro, promovido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, reuniu dezenas de dirigentes, integrantes de secretarias, assessorias jurídicas e entidades filiadas para debater os desdobramentos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala 6×1 e instituiu a escala 5×2 no Brasil. Para o coordenador da pasta, Leonil Dias da Silva, o debate foi exitoso. “Os dirigentes demonstraram disposição para enfrentar a tentativa de esvaziamento da EC, promovida pelo patronato.”
O assessor jurídico da Contee, José Geraldo Santana, apresentou os principais aspectos da emenda. Segundo ele, a EC 141/2026 representa uma dupla vitória: a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. “Aguardamos 39 anos para que a matéria fosse constitucionalizada”, recordou.
O período de transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada cai para 42 horas semanais e passam a vigorar os dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, a jornada será reduzida definitivamente para 40 horas.
Santana apontou também um “retrocesso colossal” na emenda: a exclusão do direito à redução de jornada para os chamados “hiper suficientes” — trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87. Ele destacou, porém, que o repouso semanal remunerado de dois dias é universal.
Impactos para os trabalhadores da educação
Quanto aos técnicos administrativos, que em sua maioria são contratados como mensalistas, não há impacto financeiro direto, mas há a garantia dos dois dias de repouso semanal remunerado. O mesmo vale para o professor mensalista. “Há um dispositivo na emenda que proíbe qualquer redução direta ou indireta”, explicou.
Para os horistas, no entanto, o impacto financeiro é significativo. O repouso semanal remunerado hoje é calculado à base de 1/6. Com a escala 5×2, passa a ser de 2/5 — o que representa um impacto de 20% no salário. Santana defendeu que seja feita uma notificação a todos os estabelecimentos de ensino sobre a obrigatoriedade do pagamento dos 2/5 a partir de 16 de dezembro.
O assessor também explicou que o divisor de horas muda: hoje 220 para 44 horas; passará a 210 para 42 horas; e a 200 quando a jornada for reduzida para 40 horas.
Negociação coletiva é determinante
Santana enfatizou que as negociações coletivas serão determinantes. A emenda estabelece que, 2 meses após a promulgação, todas as disposições convencionais incompatíveis tornam-se ineficazes.
“Há a necessidade de que no período de transição a carga horária nos cinco dias por semana não seja de apenas 8 horas. Isso não pode ser feito por ato unilateral da escola, tem que ser feito por meio de negociação coletiva. Ela vai estabelecer como vai se dar o cumprimento da carga horária”, afirmou.
Sobre o repouso semanal remunerado, explicou que a finalidade da emenda é que os dois dias sejam contínuos, mas que o repouso pode ser alternado mediante convenção coletiva. Para os professores, o trabalho aos domingos é proibido.
A escala 12×36 também precisará ser adaptada: não poderá mais ser por negociação individual, apenas coletiva. “Os dois dias de repouso remunerado não podem passar ao largo da escala 12×36. É preciso garantir um dia de folga por semana que não guarde sintonia com o descanso”, defendeu.
Próximos passos
A reunião do Coletivo Jurídico deve produzir orientações para que as entidades filiadas cheguem à fase de implementação com segurança jurídica e capacidade de negociação. Para a Contee, que representa trabalhadores de instituições de ensino, o desafio imediato é adequar as convenções coletivas, considerando calendários escolares e a realidade dos professores e dos auxiliares administrativos.
Por Andressa Schpallir.
Fonte: Contee.
