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Pessoas com Deficiência em Betim recebem alimentos arrecadados na 7ª Corrida de Rua do SAAEMG

O Sindicato dos Auxiliares de Educação Escolar do Estado de Minas Gerais (SAAEMG) arrecadou cerca de 600 quilos de alimentos não perecíveis com as inscrições para a 7ª Corrida de Rua do SAAEMG, realizada no dia 26 de abril.

As doações foram repassadas pelo Sindicato a três instituições sem fins lucrativos da Região Metropolitana, dentre elas a Associação dos Deficientes Físicos de Betim (Adefib), que recebeu aproximadamente 200 quilos de alimentos, entregues pelo diretor de Infraestrutura, Ricardo Rocha Silva, e pelo diretor de Aposentados, Anderson Cláudio da Silva, no dia 29 de maio.

Os donativos foram recebidos pelo presidente da Adefib, Filipe Alves Dieguez. Segundo ele, os alimentos chegaram em “excelente hora” e foram repassados a cerca de 35 famílias de pessoas com deficiência (PCD), que se encontram desempregadas, devido às dificuldades para conseguir trabalho.

“Infelizmente, conseguir uma vaga no mercado de trabalho tem sido um desafio cada vez maior para as pessoas com deficiência, principalmente as cegas ou com baixa visão. Sem trabalho, muitas acabam passando por sérias necessidades econômicas e têm buscado ajuda na associação”, disse.

Lei de cotas

A Lei nº 8.213/1991, conhecida popularmente como a Lei de Cotas e que completou 35 anos no último dia 24 de julho, é o principal instrumento legal do Brasil para garantir o acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho. Ela estabelece a obrigatoriedade de contratação de beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência em empresas do setor privado.

De acordo com a Lei de Cotas, toda empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher uma parcela de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, na proporção de 2%
5% conforme o número de empregados.

No entanto, de acordo com o presidente da Adefib, a Lei de Cotas nem sempre é respeitada pelas empresas, que deixam de cumprir seu papel social e de inclusão.

“É comum empresas preferirem pagar as multas por descumprirem a Lei de Cotas a darem oportunidade a pessoas com deficiência. No caso das pessoas cegas ou com baixa visão, a situação é ainda mais grave, pois as empresas alegam que não estão adaptadas para receber esses trabalhadores. Isso é lamentável, pois a Lei de Cotas existe há 35 anos! Portanto, elas tiveram tempo para se adaptar”, protesta Filipe Dieguez.

De acordo com o dirigente, para minimizar esta situação, é preciso que os órgãos públicos, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), intensifiquem a fiscalização e exijam das empresas o cumprimento da legislação.

“Feirão” de emprego

Para facilitar o contato entre as pessoas com deficiência em busca de trabalho e as empresas, a Adefib tem promovido “feirões” de emprego na sede da entidade. O próximo “feirão” será no dia 30 de julho, das 9h às 13h, com ofertas de vagas de trabalho para o Centro de Distribuição do Mercado Livre, em Betim.

Para participar do “feirão”, basta comparecer à sede da Adefib com documentos pessoais e laudo médico atualizado.

Assédio moral

De acordo com o dirigente, a Adefib também tem atuado para combater os casos de assédio moral a trabalhadores PCDs, inclusive de instituições particulares de ensino.

As denúncias mais comuns recebidas pela entidade estão relacionadas a demissões sem justa causa, humilhações por parte de chefias, isolamento, esvaziamento de funções e mudanças de função preenchida por outra pessoa com deficiência, com “menor grau de limitação”.

Para a Adefib, estes casos ilustram como o mercado corporativo enxerga a lei de cotas: “As empresas e instituições contratam pessoas com deficiência para preencher cotas e, quando elas não servem mais, são descartadas. Toda empresa ou instituição tem a prerrogativa de demitir, mas a pessoa com deficiência precisa ser melhor assistida. A demissão deve ser em último caso, pois a contratação de PCD não é para dar lucro, é uma questão social, de inclusão”, observa o presidente da entidade.

Ele acrescenta que as empresas precisam manter programas de capacitação que realmente funcionem. “Esses programas não podem ficar apenas no papel. Eles devem gerenciar a carreira do PCD, mediar conflitos com gestores e propor readaptações de função ou de setor, em vez de simplesmente endossar demissões para agradar chefias”.

“Descarte” arbitrário

A lei protege o trabalhador PCD contra o “descarte” arbitrário que resulte no descumprimento da cota pela empresa. Em seu artigo 93, parágrafo 1º, a lei diz que “a dispensa de um trabalhador PCD ao fim de um contrato por prazo determinado superior a 90 dias ou a dispensa imotivada (sem justa causa) no contrato por prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de um substituto em condições semelhantes”.

Embora a lei exija a substituição para manter a cota preenchida, a
jurisprudência trabalhista brasileira pune desvios de finalidade, tais como:

– Discriminação por capacidade: Demitir um profissional com deficiência grave para contratar outro com limitações mais leves apenas para reduzir a necessidade de adaptação do posto de trabalho (acessibilidade digital, telas especiais, tempo de resposta diferenciado);

– Ausência de adaptação razoável: A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional) obriga os empregadores a fornecer adaptações necessárias no ambiente corporativo antes de alegar insuficiência de desempenho técnico.

Providências cabíveis

A direção da Adefib informou que está fazendo um levantamento dos casos de assédio moral contra PCDs e vai levar a conhecimento do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim (CMDPCD), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). As denúncias à Adefib poderão ser feitas presencialmente, na sede da entidade, em Betim, ou por telefone.

O SAAEMG informa que seu Departamento Jurídico está à disposição dos trabalhadores vítimas de assédio moral. “Casos de assédio moral e discriminação profissional contra pessoas com deficiência, que põem em xeque as práticas de inclusão, precisam ser denunciados e combatidos. Estamos à disposição dos trabalhadores da categoria que se sentirem prejudicados para acolhê-los e adotarmos as providências cabíveis”, afirma a diretora do Departamento Jurídico do Sindicato, Rogerlan Augusta de Morais.

Serviço

Associação Municipal dos Deficientes Físicos de Betim (Adefib)
Endereço: Rua Pedro da Silva Fortes, nº 179, bairro Horto, Betim.
Funcionamento: segunda a sexta, das 8h às 17h.
Telefone: (31) 3532-5576.

Departamento Jurídico do SAAEMG
Endereço: Rua Grafito, nº 31, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte.
Horário de atendimento, mediante agendamento prévio: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Telefones: (31) 3057-8221 / (31) 3057-8222.
E-mail: juridico@saaemg.com.br.

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